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Legislação

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Taxa de Acesso e Utilização Zonas nas Ambientais Legislação pdf 1.27MB Baixar Arquivo
Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental* Legislação pdf 2.15MB Baixar Arquivo
Novo codigo penal Legislação pdf 1.69MB Baixar Arquivo
NBSAP Legislação pdf 586.59KB Baixar Arquivo
NBSAP Decreto Presidencial Legislação pdf 2.92MB Baixar Arquivo
Lei nº 8/20 de 16 de Abril - Leis de Áreas de Conservação Legislação pdf 2.24MB Baixar Arquivo
Lei 5-/998 - Lei bases do Ambiente 19Jun 1998 Legislação pdf 119.81KB Baixar Arquivo
Lei que altera a Lei das Áreas de Conservação Ambiental Legislação pdf 341.32KB Baixar Arquivo
LEI DE BASES DO AMBIENTE Legislação pdf 116.8KB Baixar Arquivo
Lei das Florestas e Fauna Selvagens Legislação pdf 21.82MB Baixar Arquivo
INBAC Estatuto Orgânico Legislação pdf 71.67KB Baixar Arquivo
Estatutos Orgânicos - Gestão dos parques Legislação pdf 20.22MB Baixar Arquivo
Estatuto Orgânico MINAMB- 2014 Legislação pdf 6.28MB Baixar Arquivo
ESTATUTO ORGÂNICO DO MCTA Legislação pdf 2.03MB Baixar Arquivo
Estatuto Orgânico do INBC Legislação pdf 1.28MB Baixar Arquivo
Decreto Presidencial nº 11-11 - Estatuto Organcio do Instituto Nacional de Gestao Ambiental Legislação pdf 310.37KB Baixar Arquivo
78 DIÁRIO DA REPÚBLICA Legislação pdf 77.41KB Baixar Arquivo
Legaislação sobre a Biodiversidade Legislação pdf 45.39KB Baixar Arquivo